EMPREENDEDOR
QUERO SER MEI
DIREITOS E OBRIGAÇÕES
DIREITOS
Para aproveitar os benefícios, é obrigatório pagar as guias mensais (DAS) até a data do vencimento e cumprir o número mínimo de contribuições(carência INSS).
Para você:
✅ Aposentadoria por idade.
✅ Aposentadoria por invalidez.
✅ Auxílio-doença.
✅ Salário-maternidade.
Para a sua família:
✅ Auxílio-reclusão.
✅ Pensão por morte.
OBRIGAÇÕES
✅ Pagar uma contribuição mensal (DAS) até a data do vencimento.
✅ Emitir Nota Fiscal quando realizar negócios com pessoas jurídicas.
✅ Preencher o Relatório Mensal.
✅ Guardar Notas Fiscais emitidas de compra e venda por 5 anos.
✅ Enviar a Declaração de Faturamento Anual.
✅ Observar o limite de compra e pagamento de diferenças de alíquota que não devem ser superiores a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos durante o ano-calendário, excluído o ano de início de atividade.
😮 Fique atento!
👨✈️ A cobrança feita por Associações (empresariais ou comerciais, como sindicatos) somente poderá ser feita a partir da filiação/adesão do próprio MEI.
😮 Isso serve também para a oferta de serviços privados, como:
✅ inscrição de MEI.
✅ alteração de cadastro.
✅ baixa de MEI.
✅ emissão de CCMEI.
✅ emissão do DAS (contribuição mensal).
✅ entrega da DASN (declaração anual de faturamento do MEI).
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